de Oliveira, E. “O Conteúdo jurídico-Normativo Do Direito Fundamental à alimentação No Contexto Da Sustentabilidade Ambiental E Social”. Jus Scriptum - Revista Jurídica Do NELB, vol. 6, nº 1, julho de 2021, p. 43-59, https://jusscritum.pt/index.php/revista/article/view/9.