de Oliveira, Eduardo. 2021. “O Conteúdo jurídico-Normativo Do Direito Fundamental à alimentação No Contexto Da Sustentabilidade Ambiental E Social”. Jus Scriptum - Revista Jurídica Do NELB 6 (1):43-59. https://jusscritum.pt/index.php/revista/article/view/9.