DE OLIVEIRA, E. O conteúdo jurídico-normativo do direito fundamental à alimentação no contexto da sustentabilidade ambiental e social. Jus Scriptum - Revista Jurídica do NELB, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 43–59, 2021. Disponível em: https://jusscritum.pt/index.php/revista/article/view/9. Acesso em: 28 nov. 2021.