BET VIEGAS, J. R. Aos quarenta e cinco: a previsão constitucional do direito à proteção de dados no Brasil e em Portugal. Jus Scriptum’s International Journal of Law, [S. l.], v. 6, n. 3, p. 115–138, 2022. DOI: 10.29327/238407.6.3-6. Disponível em: https://jusscritum.pt/index.php/revista/article/view/84. Acesso em: 25 set. 2022.