A Reduzida Programação Normativa das Leis de Proteção Ambiental no Brasil e a sua Interpretação Metodicamente Pouco Organizada

Autores

  • Andreas J. Krell Universidade Federal de Alagoas

DOI:

https://doi.org/10.29327/238407.6.2-7

Palavras-chave:

Programação normativa, leis ambientais, metódos de interpretação jurídica, hermenêutica jurídico-ambiental

Resumo

O artigo versa sobre um problema pouco discutido no Direito Ambiental brasileiro: o baixo nível de programação normativa da legislação. Uma análise dos textos legais demonstra que, em áreas como o licenciamento, as leis formais contêm poucas regras que já tomam decisões claras sobre os conflitos de interesses colidentes, prevalecendo normas que abrem largos espaços discricionários para a interpretação/aplicação dos órgãos administrativos e judiciais. Baseado num levantamento documental, bibliográfico e jurisprudencial, será mostrado que a falta de um padrão mínimo de raciocínio hermenêutico na doutrina e na jurisprudência causa uma baixa previsibilidade das decisões, cujo conteúdo depende em grande parte das convicções individuais do agente público que julga o caso. A ponderação de princípios não segue uma linha racional de argumentação, prejudicando a segurança jurídica. No lugar de uma complexa “hermenêutica ambiental”, seria mais útil e viável a revalorização dos elementos clássicos da interpretação do Direito, combinados com as técnicas modernas da hermenêutica constitucional.

Biografia do Autor

Andreas J. Krell, Universidade Federal de Alagoas

Doutor em Direito pela Freie Universität Berlin (Alemanha). Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Alagoas (FDA/UFAL), Maceió. Coordenador do Mestrado em Direito Público da FDA/UFAL. Colaborador permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Universidade Federal de Pernambuco (PPGD/UFPE), Recife. Pesquisador bolsista do CNPq (PQ - nível 1A)

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Publicado

22.10.2021

Como Citar

KRELL, A. J. A Reduzida Programação Normativa das Leis de Proteção Ambiental no Brasil e a sua Interpretação Metodicamente Pouco Organizada. Jus Scriptum - Revista Jurídica do NELB, [S. l.], v. 6, n. 2, 2021. DOI: 10.29327/238407.6.2-7. Disponível em: https://jusscritum.pt/index.php/revista/article/view/87. Acesso em: 28 nov. 2021.