Efetividade da tutela dos direitos de personalidade no processo informacional da privacidade aos desafios da proteção de dados

Autores

  • Carolina da Rosa Roncatto UFRGS

DOI:

https://doi.org/10.29327/238407.6.3-5

Palavras-chave:

direitos da personalidade, proteção de dados, privacidade

Resumo

Resumo: O trabalho busca posicionar a privacidade em um contexto intersubjetivo, considerando que inevitavelmente o titular fará concessões em nome da sua realização social, questiona-se em que medida o arcabouço legislativo permite o efetivo controle do indivíduo sobre seus dados. A consolidação das regras aplicáveis ao processo informacional (dimensão procedimental da privacidade) não assegura o acesso do titular aos meios necessário para garantir o livre desenvolvimento da personalidade na sociedade da informação. Conclui-se que a matéria da proteção de dados, embora tenha nascido como expressão da privacidade, também deve ser instrumento para resguardar o indivíduo contra ofensas a outros direitos da personalidade, na medida em que as violações ocorridas no curso do processo informativo podem representar ameaça a outros aspectos da personalidade. 

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Publicado

29.03.2022

Como Citar

DA ROSA RONCATTO, C. Efetividade da tutela dos direitos de personalidade no processo informacional da privacidade aos desafios da proteção de dados. Jus Scriptum’s International Journal of Law, [S. l.], v. 6, n. 3, p. 87–114, 2022. DOI: 10.29327/238407.6.3-5. Disponível em: https://jusscritum.pt/index.php/revista/article/view/85. Acesso em: 25 set. 2022.