Aos quarenta e cinco

a previsão constitucional do direito à proteção de dados no Brasil e em Portugal

Autores

  • João Ricardo Bet Viegas Universidade Federal do Rio Grande do Sul

DOI:

https://doi.org/10.29327/238407.6.3-6

Palavras-chave:

Privacidade. Proteção de Dados. Constituição.

Resumo

O presente estudo tem por objetivo, de maneira introdutória e como forma de estimular a discussão, apurar as semelhanças e diferenças da previsão constitucional portuguesa do direito à proteção de dados pessoais em relação à brasileira e, além disso, identificar, na experiência lusa, elementos que possam auxiliar a melhor compreensão e a aplicação da previsão brasileira, nos moldes em que apresentada na PEC 17/2019. Portugal foi o primeiro país a incluir expressamente em seu texto constitucional o direito à proteção de dados pessoais, enquanto, no Brasil, quarenta e cinco anos depois, em 2021, a Câmara dos Deputados aprovou a inclusão de dispositivo sobre a matéria na Constituição Federal. Utiliza-se o método comparatista, observando a previsão do art. 35º da Constituição da República Portuguesa e do reconhecimento do direito constitucional implícito à proteção de dados pessoais no Brasil.

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Publicado

29.03.2022

Como Citar

BET VIEGAS, J. R. Aos quarenta e cinco: a previsão constitucional do direito à proteção de dados no Brasil e em Portugal. Jus Scriptum’s International Journal of Law, [S. l.], v. 6, n. 3, p. 115–138, 2022. DOI: 10.29327/238407.6.3-6. Disponível em: https://jusscritum.pt/index.php/revista/article/view/84. Acesso em: 25 set. 2022.