O fim do anonimato do doador através do direito à identidade pessoal no acórdão nº 225/2018 do Tribunal Constitucional

Autores

  • Giovanna Carrozzino Canellas

Palavras-chave:

Lei da Procriação Medicamente Assistida, Anonimato do doador, Direito á identidade pessoal

Resumo

Um grupo de trinta Deputados requereu, com base no art. 281, nº 1, alínea a), e nº 2, alínea f), da Constituição da República Portuguesa (CRP), a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 8º, 15º e 20º da Lei nº 32/2006 de 26 de julho, Lei da Procriação Medicamente Assistida (PMA). Em relação ao art. 15º, especificamente, que aparece no diploma legal sob a epígrafe de confidencialidade, foi requerida pelo grupo a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral dos nº 1 e 4, em conjugação com os arts. 10º, nº 1 e 2, e 19º, nº 1, da Lei. Os requerentes argumentaram a violação ao direito à identidade pessoal e aos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade e proporcionalidade. O Acórdão nº 225/2018, publicado em 7 de maio de 2018, declarou a inconstitucionalidade do art. 15º, nº 1 e 4, pondo fim ao sigilo absoluto em relação ao doador do material genético e à gestante de substituição. Para tanto, apreciou os interesses fundamentais em conflito, e debateu, entre outros, o direito à identidade pessoal, consagrado no art. 26º da CRP, frente ao art. 15º da Lei. A proposta é analisar a incompatibilidade desse artigo da Constituição com o anonimato dos doadores nas técnicas de PMA e como o direito à identidade pessoal derrubou a confidencialidade que a Lei nº 32/2006 de 26 de julho garantia ao doador de material genético.

Referências

Acórdão nº 101/2009. Diário da República. 2ª série. N 64.º 1 de abril de 2009

Acórdão nº 225/2018. Diário da República. 1ª série. Nº 87. 7 de maio de 2018

Acórdão Gaskin v. United Kingdom, Tribunal Europeu de Direitos do Homem, 7 de julho de 1989. Disponível: <https://hudoc.echr.coe.int/eng#{"sort":["kpdate%20Ascending"],"languageisocode":["ENG"],"respondent":["GBR"],"kpthesaurus":["451"],"documentcollectionid2":["GRANDCHAMB ER","CHAMBER"],"itemid":["001-57491"]}> Acesso em 20/12/2018

Acórdão Jäggi v. Switzerland, Tribunal Europeu de Direitos do Homem, 13 de julho de 2006. Disponível: <https://hudoc.echr.coe.int/eng#{"sort":["docnamesort%20Ascending"],"respondent":["CHE"],"documentcollectionid2":["GRANDCHAMBER","CHAMBER"],"itemid":["001-76412"]}> Acesso em: 20/12/2018

ANTUNES VARELA, João de Matos. A inseminação Artificial e a Filiação Perante o Direito Português. Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 127, Número 3.834

Code de La Santa Publique. Disponível: <https://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=0F6B0E2F23A10D2F8E84E437D2DBFA20.tplgfr22s_1?idSectionTA=LEGISCTA000006171520&cidTexte=LEGITEXT 000006072665&dateTexte=20190123> Acesso em: 04/01/2019

Constituição da República Portuguesa

A Convenção Sobre os Direitos da Criança

DUARTE, Tiago. In Vitro Veritas? A Procriação Medicamente Assistida na Constituição e na Lei. Coimbra: Almedina, 2003

Gesetz zur Errichtung eines Samenspenderregisters und zur Regelung der Auskunftserteilung über den Spender nach heterologer Verwendung von Samen Samenspenderregistergesetz – SaRegG. Disponível: <http://www.gesetze-im-internet.de/saregg/BJNR251310017.html> Acesso em: 03/01/2019

GOMES CANUTILHO, J.J.; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa Anotada. 4ª ed. revista. Vol. I. Coimbra: Editora Coimbra, 2007

Human Fertilisation and Embryology Act, 2008.Disponível: <https://www.legislation.gov.uk/ukpga/2008/22/contents> Acesso em: 03/01/2019

Lei nº 32/2006 de 26 de julho

Ley 14/2006, de 26 de mayo. Disponível: <https://www.boe.es/buscar/pdf/2006/BOE-A- 2006-9292-consolidado.pdf>Acesso em: 03/01/2018

MARTINHO DA SILVA, Paula. A Procriação Artificial – Aspectos Jurídicos. Lisboa: Moraes Editores, 1986

MARTINHO DA SILVA, Paula; COSTA, Marta. A Lei da Procriação Medicamente Assistida Anotada e Legislação Complementar. 1ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2011

MIRANDA, Jorge; MEDEIROS, Rui. Constituição da República Portuguesa Anotada. Coimbra: Coimbra Editora, 2005

OLIVEIRA, Guilherme de. Temas de Direito da Medicina. Coimbra: Coimbra Editora, 1999

OLIVEIRA ASCENSÃO, José de. "Direito e Bioética". In: AUBY, Jean-Marie (Org.). Direito da Saúde e Bioética. Lisboa: Lex Edições Jurídicas, 1991

OLIVEIRA ASCENSÃO, José de. "A Lei nº 32/06 sobre procriação medicamente assistida". In: OLIVEIRA ASCENSÃO, José de (Org.). Estudos de Direito da Bioética Volume III. Coimbra: Editora Almedina, 2009

OTERO, Paulo. Personalidade e Identidade Pessoal e Genética do Ser Humano: Um Perfil Constitucional da Bioética. Coimbra: Almedina, 1999

PAMPLONA CORTE-REAL, Carlos. Direito da Família - Tópicos para uma Reflexão Crítica. 2ª ed. Lisboa: Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2011

Parecer nº 23/CNECV/98, Conselho Nacional da Ética para Ciências da Vida

Parecer nº 44/CNECV/2004, Conselho Nacional da Ética para Ciências da Vida

RAPOSO, Mario. "Procriação Assistida – Aspectos Éticos e Jurídicos".In:AUBY, Jean-Marie (Org.). Direito da Saúde e Bioética. Lisboa: Lex Edições Jurídicas, 1991

Resolução de 16 de Março de 1989 sobre a Fecundação Artificial In Vivo e In Vitro do Parlamento Europeu, Jornal Oficial nº C 096 de 17/04/1989

VALE E REIS, Rafael. "O Direito ao Conhecimento das Origens Genéticas". In: OLIVEIRA ASCENSÃO, José de (Org.). Estudos de Direito da Bioética Volume III. Coimbra: Editora Almedina, 2009

Publicado

15.07.2021

Como Citar

CARROZZINO CANELLAS, G. O fim do anonimato do doador através do direito à identidade pessoal no acórdão nº 225/2018 do Tribunal Constitucional. Jus Scriptum - Revista Jurídica do NELB, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 29–41, 2021. Disponível em: https://jusscritum.pt/index.php/revista/article/view/8. Acesso em: 20 set. 2021.