A efetividade da “intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias” em Portugal

Autores

  • Aldo Nogueira Venâncio

Resumo

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Biografia do Autor

Aldo Nogueira Venâncio

Advogado. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Pós-Graduado
em Direito Público pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, Pós-Graduado em Contencioso
Administrativo e Mestrando em Direito Público na Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa com o apoio do Programa Alban da União Européia.

Publicado

01.01.2008

Como Citar

VENÂNCIO, A. N. . A efetividade da “intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias” em Portugal. Jus Scriptum - Revista Jurídica do NELB, [S. l.], v. 3, n. 7, p. 65–75, 2008. Disponível em: https://jusscritum.pt/index.php/revista/article/view/76. Acesso em: 28 nov. 2021.