Transferências intergovernamentais

Política pública do ICMS ecológico e a política do ICMS socioambiental do Estado de Pernambuco

Autores

  • Victor Gustavo Rocha Nylander

DOI:

https://doi.org/10.29327/238407.5.1-10

Resumo

Presente artigo visa analisar a presente situação dos critérios adotados pela política do ICMS Socioambiental do Estado de Pernambuco. Uso da metodologia bibliográfica, legal e levantamento de dados. O primeiro ponto de partida de análise é o federalismo político fiscal brasileiro, para averiguar como é feita a repartição da competência tributária dentro da República Brasileira, cujo federalismo possui a característica cooperativa, sendo as transferências intergovernamentais obrigatórias, as quais visam beneficiar, principalmente, os municípios a forma de cooperação prevista na constituição. O segundo passo será demonstrar o funcionamento da política do ICMS Ecológico, cuja política reparte receita advinda do ICMS pelo Estado de competência para os seus próprios Municípios, sendo 75% com base no VAF e os demais 25% com base nos critérios previstos na lei estadual, podendo ter dois objetivos: compensar aqueles que sorem restrições e/ou incentivar os Municípios adotarem determinado comportamento. Por fim será estudado a política do ICMS Socioambiental de Pernambuco, o qual surge com base na política do ICMS Ecológico, terá os mesmos objetivos. O resultado da pesquisa foi a necessidade de ampliação de estudo da política pernambucana no que tange aos critérios econômicos adotados para a distribuição dos recursos tributários.

Biografia do Autor

Victor Gustavo Rocha Nylander

Mestrando em Direito e Ciência Jurídica Econômica pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Graduado em Direito pelo Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA)

Publicado

19.07.2018

Como Citar

NYLANDER, V. G. R. Transferências intergovernamentais: Política pública do ICMS ecológico e a política do ICMS socioambiental do Estado de Pernambuco. Jus Scriptum - Revista Jurídica do NELB, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 170–190, 2018. DOI: 10.29327/238407.5.1-10. Disponível em: https://jusscritum.pt/index.php/revista/article/view/53. Acesso em: 6 dez. 2021.