Direito Internacional do Trabalho e OIT

Contribuição a governança multinível

Autores

  • Rafaela Guimaraes Campos Fonseca

DOI:

https://doi.org/10.29327/238407.5.1-8

Palavras-chave:

Direito Internacional do Trabalho, OIT, Globalização, Governança Multinível

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar os vários aspectos em que o Direito Internacional do Trabalho e a OIT contribuem para a afirmação e consolidação de uma governança multi-nível, no contexto atual de globalização e reestudo da soberania dos Estados. Serão abordados aspectos conceituais e legais, caracterizandose a OIT enquanto entidade internacional e seu modo de funcionamento, além de serem analisadas suas convenções e recomendações, bem como os seus mecanismos de implementação. Assim, o que se pretende explanar são os meios de vinculação de que se vale o Direito Internacional do Trabalho, que decorrem da própria Constituição da OIT, bem como dos princípios que as convenções e recomendações corporizam, tendo em vista a fundamentalidade dos direitos sociais. Como consequência, admite-se a existência de fontes legiferantes que sujeitam os Estados, para além do território deles, o que leva a uma reinterpretação da concepção de soberania, que passa a pressupor a inserção do Estado numa comunidade internacional e encontra legitimidade na garantia dos direitos básicos aos cidadãos.

Biografia do Autor

Rafaela Guimaraes Campos Fonseca

Mestranda em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade do Porto
Pós-graduada em Direito Material e Processual do Trabalho pela Faculdade Arnaldo (MG)
Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
Advogada

Publicado

19.07.2018

Como Citar

FONSECA, R. G. C. Direito Internacional do Trabalho e OIT: Contribuição a governança multinível. Jus Scriptum - Revista Jurídica do NELB, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 133–149, 2018. DOI: 10.29327/238407.5.1-8. Disponível em: https://jusscritum.pt/index.php/revista/article/view/51. Acesso em: 28 nov. 2021.