A legitimidade passiva no regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas

Autores

  • Mauricio Ramos Burger

DOI:

https://doi.org/10.29327/238407.5.1-6

Palavras-chave:

Estado, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil

Resumo

O presente artigo busca analisar, através de um estudo sistemático da dogmática processual, a legitimidade passiva do Estado e das demais entidades públicas nas ações de responsabilidade civil extracontratual. Foi abordado, primeiramente, o Regime de Responsabilidade civil extracontratual do Estado, recorrendo-se à Lei n.º 67/2007. Em seguida, detalhou-se o polo passivo na figura das pessoas coletivas de direito público, dos titulares de órgãos, funcionários e agentes públicos e dos sujeitos privados individuais que atuam em nome do Estado. Por fim, buscou-se analisar alguns julgados do Supremo Tribunal Administrativo com o intuito de
estabelecer, na prática, a forma como os tribunais vêm decidindo quando o Estado e seus entes públicos são réus em ação de responsabilidade civil.

Biografia do Autor

Mauricio Ramos Burger

Mestre em Ciências Jurídico-Políticas com menção em Direito Administrativo pela Universidade de Coimbra
Pós-graduando em Direito da Contratação Pública pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali)
Advogado

Publicado

19.07.2018

Como Citar

BURGER, M. R. A legitimidade passiva no regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. Jus Scriptum - Revista Jurídica do NELB, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 86–103, 2018. DOI: 10.29327/238407.5.1-6. Disponível em: https://jusscritum.pt/index.php/revista/article/view/49. Acesso em: 28 nov. 2021.