Sobre a Revista

A Revista Jurídica do NELB (ISSN: 1645-9024) é há anos um importante meio de colaboração entre Brasil e Portugal no compartilhamento de conhecimento científico, doutrinário e jurisprudencial.

A revista JusScriptum segue o Princípios de Transparência e Boas Práticas do Committee on Publication Ethics (COPE), do Directory of Open Access Journals (DOAJ), do Open Access Scholarly Publishers Association (OASPA), e do World Association of Medical Editors (WAME), o Regulamento sobre a Fraude Académica nos Ciclos de Estudos de Mestrado e Doutoramento da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e os termos do Código Ético de Publicação da Revista Diacrítica.

JusScruptum adota boas práticas em matéria de ética e prevenir irregularidades nas suas publicações. A equipa editorial não tolera qualquer tipo de conduta antiética, incluindo qualquer forma de plágio. Autores que submetam artigos à JusScruptum devem assegurar que o seu manuscrito é original e não foi submetido ou publicado, no seu todo ou em parte, em outra revista.

Editores, autores e revisores têm deveres, assentes em princípios fundamentais de boas práticas éticas, nomeadamente:

Deveres dos Editores (editor responsável e editores convidados)

  1. Responsabilidade profissional e científica: Os editores estão obrigados a prestar um serviço de elevada qualidade e no melhor das suas capacidades e conhecimentos, a fim de assegurar os objetivos científicos da JusScriptum.
  2. Decisão de publicação: Consideradas as recomendações dos pareceristas, os editores podem aceitar, rejeitar ou solicitar modificações no manuscrito. Os editores publicarão todos os artigos aceites para publicação, salvo casos em que se detectem erros grosseiros ou conduta ética reprovável (plágio ou outra prática afim) após a aceitação.
  3. Originalidade: Antes de iniciar o processo de revisão, os editores garantem que cada manuscrito é avaliado em termos de originalidade. Passado o teste de plágio, os editores asseguram a confidencialidade do processo de revisão por pares (blind peer review), bem como o anonimato de autores e revisores. Em caso de detecção de plágio ou de outra prática afim, os editores seguirão as orientações do COPE.
  4. Fair play: Os editores avaliarão sempre os manuscritos submetidos quanto ao seu conteúdo intelectual, desde que o seu tópico se enquadre na temática da revista, sem olhar à etnia, sexo, orientação sexual, crença religiosa, cidadania, etc. dos seus autores. As decisões editoriais não são influenciadas pelas origens do manuscrito, incluindo a nacionalidade, género, etnia, crenças políticas, raça ou religião dos autores.
  5. Confidencialidade: Os editores garantem que toda a informação relativa aos manuscritos submetidos à revista é mantida sob confidencialidade.
  6. Transparência e conflitos de interesse: Os materiais constantes de um manuscrito submetido não poderão ser utilizados na investigação do editor ou de qualquer outro membro da equipa editorial, sem consentimento expresso por escrito do(s) autor(es) do manuscrito.
  7. Respeito pelos direitos humanos, dignidade e diversidade: Apesar do conteúdo e da linguagem dos manuscritos serem da responsabilidade dos autores, os editores não permitirão que textos com conteúdo ou linguagem discriminatória/o e/ou ofensiva/o para um determinado grupo social entrem no processo de avaliação, rejeitando-os de antemão.

Deveres dos Autores

  1. Responsabilidade científica e académica: Os autores devem ter em conta o âmbito e objetivos da revista JusScriptum, assegurando que o artigo submetido tem qualidade e constitui um contributo relevante para a área de investigação.
  2. Integridade: Os autores não devem falsificar ou fabricar dados, fontes, resultados, conclusões ou credenciais. Os autores asseguram a proteção da confidencialidade de informação, de modo a assegurar a integridade da investigação e a proteção de informação de natureza sensível obtida no decorrer da investigação.
  3. Autoria do manuscrito: A autoria de manuscritos deve limitar-se aos autores que forneceram um contributo substantivo na conceção, projeto, execução e interpretação da pesquisa reportada. O autor responsável do artigo deve assegurar-se que todos os coautores tomaram conhecimento da versão final do manuscrito a submeter e que concordam com a sua publicação, assim como com a sua inclusão como coautores do referido manuscrito.
  4. Originalidade e plágio: Os autores devem assegurar que produziram um manuscrito totalmente original e que qualquer trabalho ou palavras de outros autores foram devidamente acreditados e referenciados.
  5. Acesso aos dados e restrições: Os autores devem estar preparados para fornecer os dados brutos relativos ao seu manuscrito para revisão por parte do editor da revista, ou para dar público acesso aos mesmos.
  6. Publicação múltipla, recorrente ou redundante: Um autor não deve submeter o mesmo manuscrito, descrevendo essencialmente a mesma pesquisa, a diferentes revistas.
  7. Reconhecimento de fontes: O reconhecimento do trabalho de outros autores deve constar de qualquer manuscrito. Os autores devem sempre citar publicações que tenham sido preponderantes no trabalho que está a ser reportado.
  8. Conflitos financeiros e conflitos de interesse: Os autores devem revelar no seu manuscrito conflitos de interesse de ordem financeira ou outra que possam ser tomados como fator de influência nos resultados ou na interpretação dos dados reportados no mesmo. Todas as fontes de financiamento da investigação levada a cabo devem igualmente ser divulgadas no manuscrito.
  9. Erros significativos em trabalhos publicados: Sempre que um autor descubra um erro significativo num artigo, é sua obrigação notificar, de imediato, o editor da revista e fornecer a informação necessária para a sua correção. O editor inserirá uma nota de correção no artigo publicado.
  10. Respeito pelos direitos humanos, dignidade e diversidade: Os autores comprometem-se a não usar linguagem ofensiva, discriminatória ou abusiva, nomeadamente no que diz respeito a: etnia; cultura; origem nacional; género; orientação sexual; idade; religião; língua; condições de saúde; ou estatuto socioeconómico.

 Deveres dos Revisores

  1. Responsabilidade científica e académica: Ao aceitar rever manuscritos submetidos à JusScriptum, os revisores obrigam-se a prestar um serviço de elevada qualidade e no melhor das suas capacidades e conhecimentos.
  2. Confidencialidade: Qualquer manuscrito recebido para revisão deve ser tratado pelo revisor como um documento confidencial.
  3. Indicação de fontes: Os revisores devem certificar-se de que os autores identificaram todas as fontes utilizadas na sua investigação. Um revisor deverá, também, chamar a atenção do editor da revista se notar alguma semelhança ou sobreposição entre um manuscrito sob revisão e qualquer outro artigo publicado de que tenha conhecimento.
  4. Objetividade: As revisões de manuscritos devem ser conduzidas de forma objetiva e as observações devem ser formuladas de forma clara e com base em argumentos que as sustentem. Os revisores devem seguir os critérios de avaliação fornecidos pela revista JusScriptum e usar uma linguagem construtiva e objetiva, isenta de qualquer malícia ou preconceito.
  5. Aceitação da revisão: Qualquer revisor que não possa garantir o envio, dentro do prazo estipulado, da sua revisão, deve reportar este facto, de imediato, ao editor, para que o manuscrito possa, eventualmente, ser enviado a outro revisor.
  6. Conflitos de interesse: Qualquer uma das seguintes situações é considerada um conflito e deve ser evitada: Ter sido coautor de publicações juntamente com pelo menos um dos autores nos últimos três anos; ser/ter sido supervisor do doutoramento do(s) autor(es) ou estar a ser/ter sido supervisionado pelo(s) autor(es); receber benefícios profissionais ou pessoais no seguimento da revisão em causa; ter uma relação pessoal (nomeadamente, familiar ou de amizade) com o(s) autor(es); ter interesse direto ou indireto no artigo sob revisão. Essas situações só serão consideradas se for possível a percepção da autoria pelo revisor no processo de revisão por pares (blind peer review).