de Oliveira, Eduardo. “O Conteúdo jurídico-Normativo Do Direito Fundamental à alimentação No Contexto Da Sustentabilidade Ambiental E Social”. Jus Scriptum - Revista Jurídica do NELB 6, no. 1 (julho 15, 2021): 43–59. Acessado agosto 2, 2021. http://jusscritum.pt/index.php/revista/article/view/9.