ISMAIL, M. L. O Ministério Público e a tutela dos direitos fundamentais no âmbito da justiça constitucional no Brasil e em Portugal. Jus Scriptum - Revista Jurídica do NELB, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 61–77, 2021. Disponível em: http://jusscritum.pt/index.php/revista/article/view/10. Acesso em: 2 ago. 2021.